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114/89 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity of specific criminal law article.

Numero d'incarto 114/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to apply Article 54 of a specific Decree-Law. Although the prosecutor argued this article violated constitutional provisions, the Court noted that a previous decision had already declared the entire Decree-Law unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court confirmed the lower court's ruling by applying the established declaration of invalidity to the current case.

Regesto Legislator

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Art. 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição; Art. 282.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration applies directly to subsequent cases without the need for a new constitutional review.

Parole chiave

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Constitutional invalidity General binding force Criminal procedure Prior precedent Direct application eccezione di incostituzionalità ricorso costituzionale all'estero censura costituzionale

Disposizioni normative citate

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Art. 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição
Art. 282.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição, a norma constante do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro;
Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 414/89
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do mencionado Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, nelas se incluindo o aqui questionado artigo 54.º.
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636/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as inadmissible due to lack of utility regarding judicial competence.
983/2015
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204/08
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302/13
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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 30/90

ACÓRDÃO N.º 30/90

Processo n.º 114/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do Juiz daquele Tribunal de Instrução Criminal que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto concluiu assim as suas alegações:

1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição, a norma constante do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro;

2.º - Em conformidade, deve ser confirmada a decisão recorrida, na parte impugnada.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do mencionado Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, nelas se incluindo o aqui questionado artigo 54.º.

Agora, há tão-só que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão;

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 414/89, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1990

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa