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327/89 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.

Numero d'incarto 327/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' electoral coalition regarding the size of symbols on election ballots for the Beato parish assembly. The court determined that the original ballots failed to meet the legal requirement for symbol visibility, necessitating their replacement with new ones featuring larger dimensions. Consequently, the court mandated that all symbols, including the coalition's, must occupy a space of approximately 260 mm², with specific constraints on the width and height of rectangular areas.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 110.º da CE; Art. 111.º da CE: Electoral ballots must ensure the visibility of all candidate symbols by meeting minimum area requirements to guarantee equal opportunity for voter recognition.

Parole chiave

Generato dall'IA
electoral ballot standards symbol visibility requirements Constitutional Court ruling equal voting rights parish assembly election minimum symbol area electoral procedure reform raccomandazione di voto dell'autorità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 110.º da CE
Art. 111.º da CE
Generato dall'IA
382/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
377/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
375/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
383/89
Constitutional Court grants relief requiring candidate symbols on ballots to meet specific minimum area dimensions.
376/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 550/89

Processo n.º 327/89

Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam, em plenário, no Tribunal Consti­tucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente a Coligação Eleitoral "Por Lisboa", relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia do Beato, pelos fundamentos constantes do Acórdão n.º 544/89, deste Tribunal (tirado hoje), que aqui se dão por integralmente reproduzidos – Acórdão de que está junta copia ao processo –, decide-se:

Conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 24 de Novembro de 1989.

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Tem votos de conformidade os Srs. Conselheiros Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não estarem presentes – Fernando Alves Correia