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325/89 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Numero d'incarto 325/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional granted the election coalition 'POR LISBOA' a request to modify ballot symbols. The coalition argued that existing symbol sizes were too small to be seen by voters, while the opposing party maintained the current dimensions were sufficient. The court ruled in favor of the coalition, ordering that all symbols be resized to a minimum area of 260 mm² with specific height and width limits to guarantee equal visibility.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 103.º da Lei Eleitoral; Art. 104.º da Lei Eleitoral: The Constitutional Court established that election symbols must be resized to ensure equal visibility for all candidates, mandating a minimum area of 260 mm² while prohibiting excessive dimensions.

Parole chiave

Generato dall'IA
election symbols equal visibility ballot design Constitutional Court electoral law voter access symbol dimensions scheda elettorale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 103.º da Lei Eleitoral
Art. 104.º da Lei Eleitoral
Generato dall'IA
383/89
Constitutional Court grants relief requiring candidate symbols on ballots to meet specific minimum area dimensions.
382/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
376/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
324/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of voting ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
373/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 545/89

Processo n.º 325/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que é recorrente a coligação eleitoral "POR LISBOA" e relativa à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Jorge de Arroios, pelos fundamentos do Acórdão n.º 544/89 (Processo n.º 326/89), deste Tribunal e desta data – cuja cópia está no processo – e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos, (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm², sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 24 de Novembro de 1989.

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Tem voto de conformidade dos Exmos. Conselheiros Dr. Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não estarem presentes – Vítor Nunes de Almeida