Constitutional Court dismisses appeal against fine due to prior general invalidation of deposit requirement.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court dismissed the appeal against a fine imposed on a resident of Paredes for a traffic contravention. Although the appellant argued that the requirement to pre-deposit the fine was unconstitutional, the court noted that this specific provision had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous ruling (Acórdão n.º 120/89). Consequently, the court applied this prior declaration to invalidate the fine and dismissed the current appeal without further examination.
Regesto Legislator
Generato dall'IADecreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, artigo 15.º, n.º 5; Where a normative provision requiring pre-deposit of a fine has been declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to invalidate the fine and dismiss the appeal.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº433/89
ACÓRDÃO N.º 433/89
Processo n.º 15/89
2ª Secção
Relator: Conselheiro Cardoso da Costa
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I. Relatório
1. A., residente em …, Paredes, recorreu judicialmente da decisão da Vice-Governadora Civil do Porto que, por delegação do respectivo Governador, lhe aplicara a coima de 150.000$00, pela prática da contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 9.º e punida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro.
Não obstante o recorrente não haver procedido ao depósito prévio da coima, nos termos do artigo 15.º, n.º 5, do mesmo Decreto-Lei n.º 21/85, o M.º Juiz admitiu o recurso, recusando a aplicação desse preceito, com fundamento na sua inconstitucionalidade – assim deferindo ao que nesse sentido fora expressamente requerido por aquele mesmo recorrente.
Daí, o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público, por dever de ofício, nos termos das pertinentes disposições constitucionais e legais.
2. Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, mas limitando-se a referir que cumpre unicamente aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade, com eficácia geral, emitida pelo Acórdão n.º 120/89, confirmando-se a decisão recorrida.
3. Cumpre decidir, o que pode fazer-se desde já, com dispensa, de vistos.
II. Fundamentos.
4. Como se salienta na alegação do Ministério Público, uma vez que, no caso, o interessado não alegou nem provou insuficiência económica para depositar a importância da coima, o segmento do artigo 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 21/85 que está em causa é apenas o subsistente após a declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 30/88 deste Tribunal.
Entretanto, porém, veio tal segmento normativo a ser também declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 120/89, publicado no Diário da República, I série, de 4 de Fevereiro.
Assim, nada mais resta, efectivamente, do que aplicar ao caso esta última declaração de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do improvimento do recurso.
III. Decisão.
5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 120/89, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 15 de Junho de 1989
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Armando Manuel Marques Guedes