Portuguese Constitutional Court confirms dismissal of appeal based on prior general invalidation ruling.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Public Prosecutor appealed a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution due to its declared unconstitutionality. The court noted that the specific wage provision was already globally invalidated by a prior general ruling with binding force. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the earlier declaration of unconstitutionality to the current case.
Regesto Legislator
Generato dall'IAAcórdão n.º 268/88; When a constitutional court declares a norm unconstitutional with general binding force, that declaration automatically applies to subsequent cases involving the same norm, rendering any separate review unnecessary.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N° 368/89
ACÓRDÃO N.º 368/89
Processo n.º 505/88
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional
1. - Relatório
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que fosse aplicada ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 268/88.
Corridos os vistos, cumpre decidir,
2. – Fundamentação
A norma desaplicada acha-se contida na Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte:
"O Governo resolve:
1- Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:
a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;
b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;
c) 19 900$00 para os trabalhadores dos serviços domésticos não fornecidos por empresas.
2-Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".
Porém, só está em causa no presente recurso a alínea a) do n.º 1, que foi a norma efectivamente desaplicada, por ser essa a que se aplicaria ao caso em presença.
Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Serie, de 21 de Dezembro.
Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
3. – Decisão
Nestes termos, em aplicação, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 1 da Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.
Lisboa, 3 de Maio de 1989
Martins da Fonseca
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes