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293/87 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.

Numero d'incarto 293/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal to update a work accident pension based on a new regional minimum wage resolution. The Ministry of Public Prosecution argued the resolution was unconstitutional and illegal, supporting the lower court's refusal to apply it. The Court dismissed the appeal because a prior general decision had already declared the specific resolution unconstitutional, rendering the current request moot.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Acórdão n.º 268/88; Acórdão n.º 159/89: When a general declaration of unconstitutionality exists, specific appeals to apply the same unconstitutional norm must be dismissed without further examination.

Parole chiave

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general declaration of unconstitutionality work accident pension update regional autonomous government public prosecution duty moot appeal dismissal revisione della rendita d'invalidità assicurazione infortuni sul lavoro adattamento delle prestazioni d'assicurazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da Resolução n.º 42/87, de 15 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Resolução n.º 42/87, de 15 de Janeiro
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da Resolução n.º 42/87, de 15 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da Resolução n.º 42/87, de 15 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Generato dall'IA
424/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality.
537/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
522/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
164/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
458/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

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Testo completo

ACÓRDÃO N° 159/89

ACÓRDÃO N.º 159/89

Processo n.º 293/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório.

Em autos emergentes de acidente de trabalho, correndo termos no Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, relativos ao sinistrado A. e em que a Companhia de Seguros "B." é a entidade responsável pelo pagamento da respectiva pensão, promovida pelo Ministério Público a actualização desta pensão de acordo com os valores da remuneração mínima mensal fixados para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 42/87, de 15 de Janeiro, do respectivo Governo Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, dessa Região, suplemento ao n.º 6 de 24 de Fevereiro de 1987, o Mmo. Juiz recusou a aplicação de tal Resolução – e a actualização da pensão em conformidade com ela – com fundamento na inconstitucionalidade orgânica desse diploma.

É desta decisão que vem o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público por dever de ofício.

Nas suas alegações, pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da Resolução n.º 42/87, de 15 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração geral de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes