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374/88 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the relevant law unconstitutional.

Numero d'incarto 374/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal regarding the unconstitutionality of a law exempting political parties from court fees. The Ministry of Public Prosecution and the political party argued that the norm was unconstitutional, relying on a prior general declaration of unconstitutionality made in a previous case. The court ruled that since the unconstitutionality had already been established with general binding force, the current appeal required no further examination and was therefore dismissed.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 72.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When a norm has already been declared unconstitutional with general binding force, subsequent appeals regarding the same norm are dismissed without further examination.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal general binding force prior declaration political parties court fees exemption recurso improvido force obrigatória geral appartenenza politica

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 72.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (isenção dos partidos polí­ticos de custas judiciais), da mesma decisão recorre o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, por imperativo do disposto no art. 72.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da respectiva Lei.
Art. 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril
Porque tal decisão se baseou na inconstitucionalidade orgânica do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que o mesmo revogou a alínea e) do art.
Art. 9.º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 160/88
Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 160/88 deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.
Generato dall'IA
329/2024
Portuguese Constitutional Court declares procedural fee exemption clause unconstitutional for violating legislative reservation.
209/88
Constitutional Court declares government decree revoking political party fee exemptions unconstitutional due to legislative competence violation.
563/88
Constitutional Court allows appeal by revoking lower court costs order based on prior inconstitutionality declaration.
297/87
Portuguese Constitutional Court declares Government decree unconstitutional for violating absolute legislative reserve on political party rights.
354/2021
Constitutional Court dismisses appeal as the contested norm is not applicable to the specific case facts.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 116/89

ACÓRDÃO N.º 118/89

Processo n.º 374/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório.

1. Em acção emergente de contrato de trabalho, correndo termos no Tribunal do Trabalho de Leiria, em que é autora A., residente na Marinha Grande, e réu o Partido Comunista Português, com sede em Lisboa, o Mm.º Juiz, a requerimento do réu, proferiu despacho, reformando um seu outro anterior, a isentar o mesmo réu do pagamento de preparo para julgamento.

Porque tal decisão se baseou na inconstitucionalidade orgânica do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que o mesmo revogou a alínea e) do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (isenção dos partidos polí­ticos de custas judiciais), da mesma decisão recorre o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, por imperativo do disposto no art. 72.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da respectiva Lei.

2. Alegando neste Tribunal em representação do recorrente, pronuncia-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, porém, no sentido do improvimento do recurso, por simples aplicação ao caso em apreço da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de que já foi objecto a norma em questão.

Também o Partido recorrido apresentou alegações, sustentando igualmente a inconstitucionalidade da dita norma (e só por manifesto lapso concluindo que o recurso "merece provimento").

3. Tem o recurso por objecto, pois, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, na parte em que eliminou a isenção de custas judiciais de que beneficiavam os partidos políticos.

Cumpre decidir, o que pode desde já fazer-se, sem necessidade de vistos.

II. Fundamentos.

4. Como se recorda nas alegações do Ministério Público, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 160/88, publicado no Diário da República, I Série, de 2 de Agosto de 1988, já declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro".

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar, no caso sub judice, uma tal declaração geral de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do não provimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 160/88 deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes