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515/88 Generato dall'IA

Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Numero d'incarto 515/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding a regional resolution setting the minimum salary for the Azores. The prosecutor argued the resolution should apply to accident compensation updates, but the court noted a prior decision had already declared this specific resolution unconstitutional. Consequently, the court applied that existing declaration of unconstitutionality to reject the prosecutor's request.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality to invalidate regional salary minimum resolutions that conflict with national standards.

Parole chiave

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Constitutional unconstitutionality Regional salary minimum Accident compensation update Public prosecutor appeal Azores autonomous region revisione della rendita d'invalidità rivalutazione dei salari adeguamento della rendita

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88, Processo n.º 207/88
Generato dall'IA
154/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional salary minimum resolution was declared unconstitutional in a prior ruling.
TC_19890096
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
537/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
119/88
Constitutional Court dismisses appeal because regional salary minimum resolution was declared unconstitutional in a prior ruling.
433/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional resolution updating accident pensions was declared unconstitutional by the Plenary. The court applies the prior Plenary decision to reject the Ministry of Public Prosecution's request to use the resolution for pension updates. The court rules that the invalid resolution cannot be applied to update accident pensions in this case.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 106/89

Processo n.º 515/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional,

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes