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447/88 Generato dall'IA

Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Numero d'incarto 447/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding a regional resolution setting the minimum salary for the Azores. The prosecutor argued the resolution should apply to work accident pension updates, but the lower court had already declared it unconstitutional. The court ruled that since the inconstitutionality was already established in a prior binding decision, the resolution could not be applied.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: When a regional regulation is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, it cannot be applied in subsequent proceedings, even if the lower court initially rejected it on those grounds.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Regional Regulation Inconstitutionality Declaration General Binding Force Work Accident Pension Minimum Salary Azores Autonomous Region rivalutazione dei salari

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88, Processo n.º 207/88
Generato dall'IA
396/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
TC_19890096
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
537/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
433/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional resolution updating accident pensions was declared unconstitutional by the Plenary. The court applies the prior Plenary decision to reject the Ministry of Public Prosecution's request to use the resolution for pension updates. The court rules that the invalid resolution cannot be applied to update accident pensions in this case.
137/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 102/89

Processo n.º 447/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes