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438/88 Generato dall'IA

Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.

Numero d'incarto 438/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court confirmed the dismissal of a worker's claim regarding minimum wage in an accident case. The court relied on a prior decision declaring the specific regional resolution setting minimum wages unconstitutional with general binding force. Consequently, the resolution could not be applied to the worker's compensation calculation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Constitutional Court Resolution; Declaration of Unconstitutionality with General Binding Force: When a regional regulation fixing minimum wages is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be applied to individual cases, and prior judicial decisions rejecting its application must be confirmed.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Resolution Minimum Wage Regulation Declaration of Unconstitutionality General Binding Force Regional Autonomous Government Worker Compensation Claim Accident of Work regime di risarcimento

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Generato dall'IA
106/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general inconstitutionality declaration.
556/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
524/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
521/88
Constitutional Court confirms labor accident compensation rejection due to prior general invalidation of minimum wage resolution.
326/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 76/89

Processo n.º 438/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros Mundial B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes