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526/88 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

Numero d'incarto 526/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation base for a work accident pension. The Magistrate argued the new regional minimum wage resolution was unconstitutional, but the Court confirmed a prior decision declaring that resolution invalid. Consequently, the pension update must follow the previously established general minimum wage standard rather than the contested regional figure.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88/A: The Constitutional Court's prior declaration of unconstitutionality with general binding force prevails, mandating the application of the declared invalid norms instead of the contested regional resolution.

Parole chiave

Generato dall'IA
declaration of unconstitutionality general binding force pension calculation base regional minimum wage constitutional review precedent determinazione del salario salario minimo minimo vitale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Gera1 Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
Generato dall'IA
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
446/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
428/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 56/89

Processo n.º 526/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. e seu neto B. estão a receber pensões anuais, sendo a dela vitalícia, por virtude de o marido daquela, C., haver sofrido um acidente de trabalho em que perdeu a vida.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4 de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Gera1 Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes