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427/88 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

Numero d'incarto 427/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor's Office regarding the application of a regional minimum wage resolution. The lower court had refused to apply Resolution n.º 5/88/A, citing its prior declaration of unconstitutionality by this very Tribunal in Acórdão n.º 268/88. The Court upheld the lower court's decision, enforcing the general binding force of the earlier unconstitutionality ruling over the specific regional regulation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force prevails over conflicting regional regulations, mandating the application of the prior constitutional judgment.

Parole chiave

Generato dall'IA
declaration of unconstitutionality general binding force regional autonomy minimum wage regulation constitutional supremacy public prosecutor appeal labor benefits update ricalcolo della rendita di invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, veio a seguradora proceder a actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
Generato dall'IA
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 46/89

Processo n.º 427/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber uma pensão anual vitalícia da Companhia de Seguros B., por virtude de ter sofrido um acidente de trabalho.

Entretanto, veio a seguradora proceder a actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que essa actualização se fizesse com base no salário mínimo fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4 de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Publico.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, há tão-só que aplicar ao caso dos autos aquela declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto, posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes