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145/88 Generato dall'IA

Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.

Numero d'incarto 145/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Public Prosecutor challenged a labor court decision refusing to update a worker's life pension using a specific regional minimum wage resolution. The court declared this resolution unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Constitutional Court dismissed the appeal, ordering the pension update based on the earlier invalidation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Acórdão n.º 268/88; The declaration of unconstitutionality with general binding force of a normative act requires its application in subsequent cases, preventing the use of the invalidated text.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force unconstitutional declaration labor pension update minimum wage resolution constitutional review aliquota della rendita d'invalidità rendita minima ricalcolo di prestazioni d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.
Generato dall'IA
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
114/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
471/88
Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.
483/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific resolution unconstitutional.

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Testo completo

Acórdão nº 41/89

ACÓRDÃO Nº 41/89

Processo nº 145/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório;

1. A. está a receber da Companhia de Seguros B. uma pensão anual vitalícia, em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes