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139/88 Generato dall'IA

Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.

Numero d'incarto 139/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Public Prosecutor challenged a labor court decision refusing to update a worker's pension using a specific regional salary minimum resolution. The court had previously declared this resolution unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Constitutional Court dismissed the appeal, ordering the pension to be updated according to the mainland salary minimum instead.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply prior constitutional rulings over conflicting regional regulations, invalidating local salary standards when declared unconstitutional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review General Binding Force Labor Pension Update Regional Regulation Salary Minimum Standard ricalcolo della rendita di invalidità calcolo delle indennità giornaliere rendita minima

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.
Generato dall'IA
471/88
Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

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Testo completo

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 40/89

Processo n.º 139/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber uma pensão anual vitalícia da Companhia de Seguros B., em virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público. Neste Tribunal, o Procurador-geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o, julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.

Assim sendo, neste momento há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes