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114/88 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.

Numero d'incarto 114/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation base for a work accident pension. While the Public Prosecutor argued for using a specific Azores minimum wage resolution, the Court confirmed its earlier ruling declaring that resolution unconstitutional. Consequently, the pension must be updated using the general national minimum wage decree instead.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 281.º da CR; Art. 282.º da CR: When a normative act is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to the case at hand, invalidating any conflicting regional provisions.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court General Binding Force Constitutional Invalidity Regional Norms Pension Calculation Minimum Wage Appeal Dismissal aliquota della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 281.º da CR
Art. 282.º da CR

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 Janeiro de 1988.
Generato dall'IA
112/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
454/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.

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Testo completo

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 39/89

Processo n.º 114/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros "B." uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 Janeiro de 1988.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes