Constitutional Court dismisses appeal against pension update, applying prior invalidation of regional minimum wage resolution.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the update of a work accident pension in the Azores. The prosecutor argued the pension should reflect the regional minimum wage set by Resolution 5/88, but the lower court had already declared that resolution unconstitutional. The court applied the binding declaration of unconstitutionality from its own prior decision, thereby refusing to apply the contested resolution to the pension calculation.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 241.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 242.º da Constituição da República Portuguesa: When a regional legislative act is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration and cannot apply the invalidated act to pending cases.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
Acórdão n
ACÓRDÃO N.º 34/89
Processo n.º 525/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário de Brito
1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada correu um processo por acidente de trabalho de que foi vítima em 8 de Agosto de 1973, A.. Em 20 de Maio de 1975 o sinistrado e a seguradora, Companhia de Seguros Açoreana, chegaram a acordo sobre o montante da pensão a que aquele tinha direito. E esse acordo foi homologado, por sentença de 23 desse mês.
Em 15 de Fevereiro de 1988 veio a Açoreana informar o Tribunal de que havia actualizado a pensão, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, para o valor de 87 040$00. Ouvido sobre a questão, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em atenção o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução do Governo Regional n.º 5/88, de 28 de Janeiro. Mas o juiz, considerando esta Resolução ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e formal), recusou a sua aplicação, por despacho de 13 de Julho de 1988.
É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público.
Neste Tribunal, alegou o representante do Ministério Público.
Cumpre decidir.
2. É o seguinte o teor da Resolução n.º 5/88 da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovada em Conselho em 28 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, da mesma data:
"1 - Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:
a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;
b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;
c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não fornecido por empresas.
2 - Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".
Ora, esta Resolução foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro.
Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração.
3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes