Constitutional Court dismisses appeal to apply a regional minimum wage resolution declared unconstitutional by prior ruling.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal to update a work accident pension using a new regional minimum wage resolution. The Prosecutor argued the resolution should apply despite the Public Prosecutor's earlier refusal by a lower court. The court dismissed the appeal because the contested resolution had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a regional regulation is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply that declaration and cannot apply the invalidated regulation.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
Acórdão n
ACÓRDÃO N.º 23/89
Processo n.º 377/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário de Brito
1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada correu um processo por acidentes de trabalho de que foi vítima em 16 de Janeiro e 9 de Maio de 1955, A., quando ao serviço da B., Lda. Em 21 de Novembro de 1957 esta obrigou-se a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 1 239$48, em duodécimos, a partir de 16 de Setembro de 1957. E por sentença de 30 de Novembro do mesmo ano foi a referida sociedade condenada no pagamento dessa pensão.
Em 8 de Fevereiro de 1988 promoveu o agente do Ministério Público que a pensão fosse actualizada, tendo em atenção, além do mais, a Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 5/88. Mas o juiz, considerando esta Resolução ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e formal), recusou a sua aplicação, por despacho de 12 de Fevereiro.
É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público.
Neste Tribunal, alegou o representante do Ministério Público.
Cumpre decidir.
2. É o seguinte o teor da Resolução n.º 5/88 da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovada em Conselho em 28 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, da mesma data:
"1 - Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:
a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;
b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;
c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não fornecido por empresas.
2 - Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".
Ora, esta Resolução foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da Repúb1ica, I série, de 21 de Dezembro.
Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração.
3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstituciona1idade constante do citado acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes