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82/88 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming unconstitutionality of criminal procedure article.

Numero d'incarto 82/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to order preparatory instructions. The judge had previously declared Article 35 of the Criminal Procedure Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution. The court upheld this declaration, noting that a prior ruling had already established the norm's unconstitutionality with general binding force.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 168.º n.º 1, alínea c) da CRP; Art. 280.º n.º 1, alínea a) da CRP; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration and deny the appeal challenging the judge's decision based on the same unconstitutionality.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional unconstitutionality general binding force criminal procedure law preparatory instructions Constitutional Court appeal istruzione giudiziaria difetto di legittimazione del ministero pubblico procedura preparatoria

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 168.º n.º 1, alínea c) da Constituição da República
Art. 280.º n.º 1, alínea a) da Constituição da República
Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio
1 - Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguido A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, a fim de, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, ser realizada instrução preparatória.
artigo 168.º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 158/88 do Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 177/88 do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
74/88
Portuguese Constitutional Court declares Art. 35 of Decree-Law 187/83 unconstitutional and dismisses the appeal.
117/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring preparatory instruction article unconstitutional.
106/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a lower court's refusal to apply an organically unconstitutional criminal procedure law.
555/20
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative character regarding ordinary law interpretation.
48/89
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.

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Testo completo

ACÓRDÃO N° 279/88

ACÓRDÃO N.º 279/88

Processo n.º 82/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguido A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, a fim de, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, ser realizada instrução preparatória.

Todavia, por despacho de 19 de Fevereiro de 1988 o Mmo. Juiz indeferiu a requerida instrução preparatória por considerar inconstitucional aquele artigo 35.º.

Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República.

Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa e da consequente confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada.

Cumpre decidir.

2 - Pelo Acórdão n.º 158/88 deste Tribunal Constitucional, rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 (ambos publicados no Diário da República, 1.ª Série, de 29 de Julho de 1988), foi entre outras, do mesmo diploma legal, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do "artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3 - Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 30 de Novembro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes