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60/88 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article.

Numero d'incarto 60/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared Article 30(1) of the Expropriation Code unconstitutional. The lower court had already issued a general declaration of unconstitutionality with binding force in a previous decision (Acórdão n.º 131/88). The Court simply applied this prior binding declaration to reject the current appeal without re-examining the merits.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição; arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional: When a Constitutional Court has already issued a general declaration of unconstitutionality with binding force, subsequent appeals regarding the same norm must be dismissed by applying that prior declaration.

Parole chiave

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general declaration of unconstitutionality binding force of constitutional rulings Public Prosecutor appeal dismissal expropriation code unconstitutionality Constitutional Court precedent application espropriazione restrizione di diritto pubblico della proprietà retrocessione nell'espropriazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição
É desse Acórdão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público nos termos do art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e dos arts.
arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional
280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e dos arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional – recurso esse tendo por objecto a questão da constitucionalidade da apontada norma do Código das Expropriações.
Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), e, consequentemente, recusada a sua aplicação.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 131/88
Pelo Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho do corrente ano, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro)".
Generato dall'IA
101/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.
353/87
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article 30.1.
381/94
Portuguese Constitutional Court dismisses expropriation claim for refusing to apply previously declared unconstitutional law.
59/88
Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling declaring expropriation compensation norm unconstitutional.
526/10
Portuguese Constitutional Court upheld expropriation compensation law, rejecting claim that road servitudes violate equal treatment.

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Testo completo

ACÓRDÃO N° 200/88

ACÓRDÃO N.º 200/88

Processo nº 60/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório.

1. Em autos de expropriação urgente por utilidade pública, em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas e expropriada A., residente no Porto, proferiu o Tribunal da Relação do Porto, em 15 de Dezembro de 1987, o Acórdão de fls. 129 ss., no qual foi julgada inconstitucional a norma constante do art. 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), e, consequentemente, recusada a sua aplicação.

É desse Acórdão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público nos termos do art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e dos arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional – recurso esse tendo por objecto a questão da constitucionalidade da apontada norma do Código das Expropriações.

2. Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido do improvimento do recurso e da consequente confirmação do Acórdão recorrido, na parte impugnada.

3. Sem necessidade de vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho do corrente ano, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro)".

Assim sendo, cumpre simplesmente aplicar na espécie uma tal declaração geral de inconstitucionalidade, tirando a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º131/88 deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Setembro de 1988.

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Magalhães Godinho