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258/87 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws it citing changed legal requirements.

Numero d'incarto 258/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Public Prosecutor withdrew its unconstitutionality appeal because the legal basis for mandatory filing had ceased to exist following a prior ruling. The court held that no formal or material obstacles prevent a withdrawal once the underlying necessity disappears. Consequently, the appeal was declared validly withdrawn and extinguished under the relevant procedural codes.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º, 5 CRP; Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei 28/82; Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC: A withdrawal of an unconstitutionality appeal is valid when the statutory requirement for its mandatory filing ceases to exist, extinguishing the proceeding without judicial review of the norm.

Parole chiave

Generato dall'IA
unconstitutionality appeal mandatory filing requirement withdrawal of appeal Public Prosecutor procedural extinction CRP Article 280 Civil Procedure Code abbandono del procedimento per infrazione stradale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º, 5 CRP
Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei 28/82
Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 152/85
Acórdão n.º 314/85
Generato dall'IA
227/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws due to lack of legal basis.
149/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
237/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
250/87
Constitutional Court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to lack of mandatory requirement.
259/87
Constitutional court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 400/87

ACÓRDÃO N.º 400/87

Processo n.º 258/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Publico interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º, 5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional). Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 17 veio o Ministério Público desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo artigo 72.º, n.º 3 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, visto que o Tribunal Constitucional, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o Ministério Público pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro e artigos 287.º, 293.º e 300.º, do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 152/85, in Diário da República, II Série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da Republica, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, alínea d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do artigo 69.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

José Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes