Tribunal Constitucional allows mandatory appeal withdrawal due to established non-constitutionality jurisprudence. The court validates the withdrawal because the legal basis for the appeal no longer exists. The mandatory appeal was withdrawn, and the court ruled the withdrawal valid based on prior jurisprudence. The court held that the mandatory appeal was validly withdrawn due to the lack of a constitutional issue. The decision confirms that when a mandatory appeal loses its substantive basis, the withdrawal is legally effective. The court ruled that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished. The court found that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished. The court held that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe mandatory appeal was withdrawn by the Deputy Public Prosecutor, and the Tribunal Constitucional declared this withdrawal valid. Although the appeal was compulsory under the Law on Administrative Justice, the court noted that prior jurisprudence had already determined the challenged road code provision was not unconstitutional. Consequently, the court ruled that the appeal no longer had a legal basis, making its withdrawal permissible and the case extinguished.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 70.º, n.º 1, alínea f), e Art. 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82; When a mandatory appeal loses its substantive basis due to established jurisprudence, the withdrawal is valid and the case is extinguished.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 372/87
ACÓRDÃO N.º 375/87
Processo n.º 205/87
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:
I. Relatório
1. A. respondeu nos Juízos de Polícia da comarca do Porto acusado de, em 9 de Março de 1987, naquela cidade, conduzir o veículo ..-..-.. a velocidade superior àquela que, no local, era legalmente admissível, havendo o controlo sido feito com a utilização de um radar.
Pela respectiva infracção foi o réu condenado na medida de inibição de conduzir por vinte dias, depois de ter pago voluntariamente a multa correspondente.
2. O Magistrado do Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, fundado em que a sentença recorrida aplicou o artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada – norma que este Tribunal julgara inconstitucional pelos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, publicados no Diário da República, II série, respectivamente, de 7 de Fevereiro de 1986 e 14 de Junho de 1986.
3. Neste Tribunal, veio o Exmo. Procurador-Geral Adjunto aqui em exercício desistir do recurso.
Cumpre decidir.
II. Fundamentos:
O presente recurso foi interposto como recurso obrigatório, face ao preceituado nos artigos 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Sucede, no entanto, que, a partir do acórdão n.º 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, firmou-se em ambas as secções deste Tribunal jurisprudência no sentido de não julgar inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada.
Assim, desaparecida a razão de ser da obrigatoriedade do recurso (obstar à desautorização pelos restantes tribunais da jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Constitucional julgando inconstitucionais normas de direito ordinário), não se vê razão para que se não possa desistir de um recurso que fora interposto por ser obrigatório.
III. Decisão
Isto posto, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.
Lisboa, 22 de Julho de 1987
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes