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227/87 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws due to lack of legal basis.

Numero d'incarto 227/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Public Prosecution Service withdrew its constitutional appeal regarding the Road Code, citing the disappearance of the mandatory requirement for such appeals. The Court validated this withdrawal as legally permissible under the relevant procedural laws. Consequently, the appeal was declared validly abandoned and the proceedings were terminated without a substantive ruling on the road code's constitutionality.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º-5 CRP; Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei n.º 28/82; Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC: The Public Prosecution Service may withdraw a constitutional appeal when the legal prerequisite for its mandatory filing ceases to exist, resulting in the extinction of the proceedings.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal withdrawal mandatory prosecution requirement public prosecution service procedural extinction road code constitutionality abbandono del procedimento per infrazione stradale motivazione del mutamento giurisprudenza eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º-5 CRP
Art. 72.º, n.º 3 Lei n.º 28/82
Art. 53.º Lei n.º 28/82
Art. 69.º Lei n.º 28/82
Art. 287.º CPC
Art. 293.º CPC
Art. 300.º CPC

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
TC n.º 152/85
TC n.º 314/85
TC n.º 87/87
Generato dall'IA
258/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws it citing changed legal requirements.
111/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.
206/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
118/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
122/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 357/87

Processo n.º 227/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes