Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
108/85 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses request to clarify a ruling regarding corporate application of civil procedure rules.

Numero d'incarto 108/85
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected a request to clarify a previous ruling concerning the application of Article 485(b) of the Civil Procedure Code to corporations. The parties argued that the court should have addressed whether this norm applies to companies, but the original decision contained no reference to such entities. The court held that in concrete constitutional review, only the constitutionality of the applied norm relative to the specific case can be judged, rendering clarification unnecessary.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 485.º, al. b) do Código de Processo Civil; In concrete constitutional review, the court may only assess the constitutionality of the applied norm relative to the specific case, and no clarification is required if the original decision lacks reference to hypothetical applications to other entities.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Concrete Application Civil Procedure Code Corporate Entities Judicial Clarification Principle of Equality Procedural Nulity uguaglianza giuridica costituzionale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 485.º, al. b) do Código de Processo Civil
artigo 485.º, al. b) do Código de Processo Civil
O pedido de aclaração é no sentido de saber se o Tribunal Constitucional entende que a norma do artigo 485.º, al. b) do Código de Processo Civil não é inconstitucional por se aplicar também às sociedades.
Generato dall'IA
14/99
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Government's procedural civil code amendment regarding collective entities.
139/12
Constitutional Court dismisses appeal for non-application of civil code article as ratio decidendi.
229/12
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for reviewing case decision contrary to due process principles.
291/96
Constitutional Court declares anti-discrimination norms constitutional and dismisses the public prosecution's unconstitutionality claim.
TC_19970176
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a securities market code article regarding voting rights. The court rejected the public prosecution's claim that the provision violated constitutional equality principles. The decision confirmed the lower court's ruling without altering its fundamental reasoning. The court affirmed the norm's validity against the challenged constitutional article. This judgment maintains the legal framework for financial market regulations. The outcome supports the existing legislative structure in the securities sector. The ruling emphasizes adherence to established legal interpretations. The court's decision reinforces the stability of the financial regulatory system. The judgment concludes that the challenged provision does not infringe constitutional rights.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 9/87

ACÓRDÃO N.º 9/87

Processo n.º 108/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

A., recorrente, veio, pelo requerimento de fls. 247, requerer a aclaração do acórdão de fls. 240, n.º 324/86, e, simultaneamente, arguir a sua nulidade.

O pedido de aclaração é no sentido de saber se o Tribunal Constitucional entende que a norma do artigo 485.º, al. b) do Código de Processo Civil não é inconstitucional por se aplicar também às sociedades.

Acontece, porém, que no acórdão não há, nem tinha de haver, qualquer referência a “sociedades”, pois nenhuma das partes no presente processo é “sociedade”, nem é, pois, por ter sido aplicado ou desaplicado a uma “sociedade” que o acórdão declarou não ser inconstitucional a norma referida, porque esse não é o caso dos autos.

Em sede de fiscalização concreta, como bem adianta o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, na sua resposta de fls. 250, ao Tribunal só cabe um juízo de constitucionalidade ao nível da norma jurídica aplicada ou desaplicada, e relativamente ao caso concreto que lhe é submetido.

Nada, pois, há a esclarecer.

Quanto à arguição de nulidade, dir-se-á que, pela mesma razão de total ausência de referência no acórdão à aplicação ou não aplicação da norma às sociedades, não existe qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão.

O fundamento da não declaração de inconstitucionalidade da aplicação da norma em causa relativamente ao caso concreto dos autos, único que cabia conhecer, é o de que ela não viola o princípio da igualdade processual das partes, enquanto dimensão do direito de acesso à justiça, pois que não representa diminuição, e muito menos eliminação, da defesa dos direitos e interesses de uma das partes em benefício da outra.

Não está, pois, o acórdão ferido pretensa nulidade invocada pelo requerente.

Assim, sem necessidade de mais, decide-se indeferir o requerimento.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1987

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes