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106/86 Generato dall'IA

Constitutional court suspends proceedings to apply new law 16/86 before final judgment.

Numero d'incarto 106/86
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court suspended the proceedings to allow the Supreme Court of Justice to decide on the application of Law No. 16/86. The Ministry of Public Prosecution requested this suspension to ensure the new law was properly considered before the final ruling. Consequently, the case was halted pending the Supreme Court's determination on the law's applicability.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a new law's applicability is uncertain, the Constitutional Court may suspend proceedings to allow the ordinary court to decide on its application.

Parole chiave

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constitutional suspension new law application procedural halt Supreme Court decision legal uncertainty

Disposizioni normative citate

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei n.º 16/86 de 11 de Junho
600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 226/86

ACÓRDÃO N.º 226/86

Processo n.º 106/86

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

De acordo com o promovido pelo Ministério Público a fls. 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.

Lisboa, 2 de Julho de 1986.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca Raul Mateus

António Correia Mesquita

Armando Manuel Marques Guedes