Legislator Giurisprudenza & Legislazione
173/85 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares a judge's conflict of interest valid due to holding a power of attorney in the case.

Numero d'incarto 173/85
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional declared the conflict of interest of a judge verified based on his holding a power of attorney in the proceedings. The judge, acting as a mandatary, was excluded from judging the case under the Civil Procedure Code. Consequently, the procedural step of declaring the impediment was upheld to ensure judicial impartiality.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil; n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82: A verificação do impedimento de um juiz conselheiro que detém procuração nos autos é obrigatória para garantir a imparcialidade do julgamento.

Parole chiave

Generato dall'IA
conflict of interest power of attorney judicial impartiality impediment verification Civil Procedure Code Constitutional Court procedural exclusion dubbi sull'imparzialità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
alínea c) do nº 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil
nº 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil
nº 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
artigo 123.º do Código de Processo Civil
Nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do nº 1 do artigo 122.º e do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil, o Exmo.
artigo 122.º do Código de Processo Civil
62 o referido juiz teve procuração nos autos, como mandatário, pelo que se encontra abrangido pela citada alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil.
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 103/86

ACÓRDÃO N.º 103/86

Processo n.º 173/85

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

Nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do nº 1 do artigo 122.º e do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil, o Exmo. Juiz Conselheiro A. declarou-se impedido no julgamento dos presentes autos.

De acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a verificação do impedimento compete ao Tribunal.

Ora, conforme consta de fls. 62 o referido juiz teve procuração nos autos, como mandatário, pelo que se encontra abrangido pela citada alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil.

Nestes termos, decide-se considerar verificado o impedimento.

Lisboa, 19 de Março de 1986

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Mário Afonso

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes