Constitutional Court alters civil appeal effect from purely devolutive to separate appeal with substantive review.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court altered the procedural regime of the civil appeal, changing it from a purely devolutive effect to one allowing separate substantive review. The Ministry Public appealed against a civil judgment involving A., Lda., arguing for a specific procedural modification. The Court decided to modify the appeal's effect based on the relator's opinion to ensure proper judicial oversight.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 221.º da Constituição; Art. 222.º da Constituição: The Constitutional Court may alter the procedural regime of appeals to ensure effective judicial protection and proper application of constitutional principles.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº87/85
ACÓRDÃO N.º 87/85
Processo n.º 70/85
1.ª Secção
Relator: Conselheiro António Mesquita
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., com sede na Rua …, Vermoim, Maia, decidem, pelos fundamentos constantes do parecer do Relator, de fls. 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado.
Lisboa, 5 de Junho de 1985
António Mesquita
Raul Mateus
Jorge Campinos
Martins da Fonseca
Vital Moreira
Armando Manuel Marques Guedes