Expropriation law: No deadline exists for the expropriating entity to request deposit substitution when no agreement is reached.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appellant's request to substitute the security deposit in an expropriation case. The expropriating entity failed to agree on the compensation amount, and the appellant sought to replace the monetary deposit with a guarantee. The court ruled that Article 51(4) of the Expropriation Code does not establish a specific time limit for the expropriating entity to make this substitution request.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO FALTA DE ACORDO DEPÓSITO SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO REQUERIMENTO PRAZO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/15/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025353
[Nº DO DOCUMENTO] RP199902239821315
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 313/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BDC27DFAC52C0EB08025686B0067276F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há qualquer prazo para a entidade expropriante requerer a substituição por caução do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo, nos termos do artigo 51 n.4 do Código das Expropriações.