Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9620612 Generato dall'IA

Tenant entitled to compensation for necessary improvements made without landlord consent upon contract termination.

Numero d'incarto 9620612
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the lower court's judgment awarding the tenant compensation for necessary improvements made to the leased property. Although the tenant lacked the landlord's consent, the court held that such improvements are legally permissible and must be indemnified upon contract denunciation. This decision applies the statutory framework of the Civil Code and specific rural lease laws to protect the tenant's investment.

Regesto Legislator

Ufficiale

BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
necessary improvements lease contract termination tenant indemnification rural lease law landlord consent requirement

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 15 of Law 76/76/09/29
Art. 14 of DL 385/88/10/25
Art. 1273(1) of the Civil Code
artigo 1273 do Código Civil
III - No caso de denúncia do contrato, tem o arrendatário direito a ser sempre indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, sejam ou não consentidas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1273 do Código Civil.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020062

[Nº DO DOCUMENTO] RP199612109620612

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B5903AC711CD76E08025686B0066E601?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Benfeitorias são despesas feitas para melhorar uma coisa e por quem se encontre ligado juridicamente a essa coisa.

II - Tal como acontecia no domínio da Lei 76/76, de 29 de Setembro ( artigo 15 ), também hoje, à face do Decreto- -Lei 385/88, de 25 de Outubro ( seu artigo 14 ) o arrendatário apenas pode fazer no arrendado, sem consentimento do senhorio, as benfeitorias necessárias.

III - No caso de denúncia do contrato, tem o arrendatário direito a ser sempre indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, sejam ou não consentidas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1273 do Código Civil.