Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0231221 Generato dall'IA

Portuguese court confirms appeal dismissing appeal against debt assumption decision due to procedural defects.

Numero d'incarto 0231221
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appellant's appeal regarding a debt assumption. The appellant argued that the original judgment erred in fact-finding and that the defendant's citation was ineffective for notifying the credit assignment. The court held that factual alterations are limited to flagrant inconsistencies and ruled that simple debt transmission cannot occur via contract between creditor and former debtor.

Regesto Legislator

Ufficiale

MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITO

Parole chiave

Generato dall'IA
debt assumption modification credit assignment notification simple debt transmission appellate factual review flagrant inconsistency standard

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 342(1)
CCIV Art. 577(1)
CCIV Art. 583(1)
CCIV Art. 595
CPC95 Art. 228(1)
CPC95 Art. 655(1)
CPC95 Art. 690-A
CPC95 Art. 712(1)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 2000/11/09
AC RL DE 2001/03/27
AC RC DE 2000/10/03
AC RP DE 2000/09/19

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035485

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301090231221

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/835C108F9CADE9B580256CE2002F67F3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto deve ser restringida, pela Relação, aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados.

II - A citação do devedor réu, na acção proposta por quem se apresenta como cessionário do crédito cujo pagamento é pedido, não é meio idóneo para dar ao citado conhecimento da cessão do crédito nem produz o efeito da notificação.

III - A transmissão a título simples de uma dívida não pode verificar-se por contrato entre credor e antigo devedor.