Court allows proceeding for cheque fraud, ruling property damage is inherent to non-payment.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ordered the continuation of the criminal proceedings regarding the issuance of an unpaid cheque. Although the prosecution's indictment did not explicitly mention the financial loss, the court found that property damage is an inherent consequence of the cheque's non-payment. Consequently, the court ruled that the omission in the indictment does not preclude the trial, as the damage is integral to the alleged facts.
Regesto Legislator
UfficialeCHEQUE SEM PROVISÃO DANOS PATRIMONIAIS ELEMENTO CONSTITUTIVO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO OBJECTO DO PROCESSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/16/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009797
[Nº DO DOCUMENTO] RP199306099250725
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 155/92-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7EC4EB6F4F3701C08025686B00666ABB?OpenDocument
SUMÁRIO
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento do cheque, está ínsito ou faz parte dos factos apontados na acusação, apesar de nesta não se aludir expressamente a tal prejuízo, pelo que impõe-se o prosseguimento do processo para julgamento.