Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9250871 Generato dall'IA

Portuguese court rules mortgage registration is declaratory, not constitutive, for property transfer validity.

Numero d'incarto 9250871
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision regarding the execution of a mortgage judgment. The court held that mortgage registration serves only a declaratory function for property transfer, meaning the right passes independently of the registry entry. Consequently, the prior judicial mortgage registration prevailed over later registrations made by the transferees.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO REGISTO DE HIPOTECA HIPOTECA JUDICIAL

Parole chiave

Generato dall'IA
declaratory mortgage registration property transfer validity judicial mortgage priority voluntary mortgage status registry publicity function third party rights execution of judgment

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV66 Art. 710 n.º 1
Art. 687
Art. 817
Art. 822
CPC67 Art. 821
CRP83 Art. 2 n.º 1
Art. 5 n.º 1

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/12/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008264

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302259250871

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1997/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5EBACE6F7181AFEB8025686B00665B59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade; apenas tem valor declarativo e, por isso, o direito real de propriedade transmite-se à margem do registo cuja eficácia consiste tão somente em dar publicidade aos direitos existentes.

II - Para efeitos de registo predial terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.

III - Quer se trata de hipoteca voluntária, quer de hipoteca judicial, o respectivo credor é considerado terceiro para efeitos de registo predial.

IV - Assim, transmitido por escritura pública um imóvel sobre o qual à data da realização da escritura recaía um registo de hipoteca judicial, este registo prevalece sobre o registo da inscrição que os transmissários, entrementes, efectuaram em seu nome posteriormente ao mencionado registo.