Labor tribunal allows employer's counterclaim for commercial debt despite labor dispute, citing jurisdictional value threshold.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto admitted the employer's counterclaim for commercial debt to a worker, overriding the typical requirement for a direct labor connection. Although the case involved a dismissal dispute, the court ruled that because the cause's value exceeded the tribunal's jurisdictional limit, the law permits the counterclaim for judicial compensation without needing a direct link to the employment relationship. Consequently, the court allowed the claim for the supply of grocery items and other debts to proceed for judicial offset.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO RECONVENÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016466
[Nº DO DOCUMENTO] RP198504220018184
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1985 TII PAG264
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F266ADE024F0FD58025686B0066C789?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciária, a lei prescinde de qualquer conexão com a relação de trabalho.
II - Assim, deve ser admitido, dada aquela condição, o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal contra um seu trabalhador, por dívida de fornecimento de artigos de mercearia e outros, para efeitos de compensação judiciária.