Portuguese court annuls expropriation compensation decision due to expert report defects requiring new trial.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto annulled the first-instance decision regarding expropriation compensation because the expert report contained irreparable deficiencies. The appellant argued that the remaining land should remain restricted as it was prior to expropriation, while the lower court failed to address this due to flawed expert findings. Consequently, the court ordered a new trial to complete the instruction rather than granting the compensation claim.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PROVA PERICIAL NULIDADE DA DECISÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/04/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006143
[Nº DO DOCUMENTO] RP199203199230002
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2908-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F0832A5311CDD718025686B00665059?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Inclui-se na justa indemnização uma nova vedação da área sobrante da parcela expropriada, de modo a repor a situação anterior, porque se antes da expropriação a parte sobrante estava vedada, depois deve também ficar vedada.
II - Quando o acto dos peritos apresenta deficiências que não podem ser supridas com os demais elementos do processo, a 1ª instância terá de completar a instrução do processo, embora a Relação haja declarado nula a sentença ali proferida.