Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9910403 Generato dall'IA

Employee dismissed for grave breach of loyalty by falsifying insurance proposal to claim commission.

Numero d'incarto 9910403
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the employee's appeal, upholding the dismissal for just cause due to a grave breach of loyalty. The employee falsified an insurance proposal at the counter to claim a commission he had already earned through other means. The court ruled that such deception destroys the essential trust required for the employment relationship, regardless of the amount involved.

Regesto Legislator

Ufficiale

DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE VIOLAÇÃO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

Parole chiave

Generato dall'IA
dever de lealdade falta grave despedimento com justa causa violação da confiança comissão indevida relação de trabalho falsificação de proposta

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 64-A/89 de 1989, Art. 9, n.º 1

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL de 1985/01/09
AC STJ de 1985/07/18
AC STJ de 1985/11/15

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026190

[Nº DO DOCUMENTO] RP199906149910403

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 352/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16632AB2E66DCB298025686B0067319E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui falta grave, por violação do dever de lealdade e honestidade, o comportamento do trabalhador que, ao ser contactado ao balcão da Ré para celebração de um contrato de seguro, apôs na proposta de seguro que o mesmo havia sido por si angariado a fim de conseguir a comissão a que teria direito caso agisse nesta qualidade, o que veio a acontecer.

II - Tal comportamento torna impossível a subsistência da relação de trabalho, pela perda de confiança que deve existir nas relações de trabalho, sendo irrelevante o valor desviado.