Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9931606 Generato dall'IA

Common court has jurisdiction over union vs employer disputes regarding social security contribution deductions.

Numero d'incarto 9931606
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the common court's jurisdiction over a dispute between a union and an employer concerning unpaid social security contributions. The union argued that the common court was the proper forum to adjudicate the failure to deduct contributions, even though the underlying collective labor contract was also in question. The court ruled that the specific issue of contribution deduction falls squarely within the material competence of the common court under Article 68 of the Civil Procedure Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA MATERIAL ACÇÃO SINDICATO ENTIDADE PATRONAL QUOTIZAÇÃO SINDICAL DESCONTO FALTA

Parole chiave

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material competence trade union action employer liability social security deductions civil procedure code jurisdictional scope labor dispute

Disposizioni normative citate

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Art. 68 do Código de Processo Civil
Art. 53 da Lei Orgânica do Trabalho
Art. 56 da Lei Orgânica do Trabalho
Art. 5 da Lei de Processo do Trabalho
Art. 177 da Lei de Processo do Trabalho
Art. 180 da Lei de Processo do Trabalho
artigo 68 do Código de Processo Civil
II - O tribunal comum, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Civil, é competente para a acção em que um sindicato demanda uma entidade patronal, pelo facto de esta não ter procedido ao desconto das quotizações devidas àquele, ainda que tenha de ser discutido o respectivo contrato colectivo de trabalho.

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122
AC RP DE 1978/05/23 IN BMJ N279 PAG271

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/01/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026937

[Nº DO DOCUMENTO] RP200002039931606

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1261/98-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1069FD92DFC27AF7802568A3003D73AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É a estruturação da causa, apresentada pela parte que toma a iniciativa do recurso ao Tribunal que fixa o único tema decisivo para efeitos de competência em razão da matéria.

II - O tribunal comum, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Civil, é competente para a acção em que um sindicato demanda uma entidade patronal, pelo facto de esta não ter procedido ao desconto das quotizações devidas àquele, ainda que tenha de ser discutido o respectivo contrato colectivo de trabalho.