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9830889 Generato dall'IA

Inheritance debt of marital home head denied without interested parties' approval; qualification right must be declared before share division.

Numero d'incarto 9830889
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the appeal regarding a debt classified as a marital home head's improvement, ruling it cannot be treated as an inheritance debt without prior approval from interested parties. The applicant argued for the debt's inclusion in the inventory, while the opposing party contended that the lack of formal approval rendered the claim inadmissible. Consequently, the court held that without such approval, the debt lacks standing in the current inventory proceedings.

Regesto Legislator

Ufficiale

INVENTÁRIO BENFEITORIA QUALIFICAÇÃO HERANÇA PASSIVO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS ENCABEÇAMENTO DE BENS CASA DA MORADA DE FAMÍLIA REQUERIMENTO TEMPESTIVIDADE

Parole chiave

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inheritance debt qualification marital home head interested parties approval inventory proceedings share division timing

Disposizioni normative citate

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CCIV66 Art. 2079
CCIV66 Art. 2103-A
CCIV66 Art. 2119

Giurisprudenza citata

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AC RP DE 1991/02/19 IN CJ T1 ANOXVI PAG249
AC RP DE 1995/11/21 IN BMJ N451 PAG504

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026158

[Nº DO DOCUMENTO] RP199911049830889

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 350/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/072F0D2AB8E431C08025688500515188?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Transitado em julgado o despacho que considera a benfeitoria relacionada pelo cabeça do casal como dívida de herança, ordenando a sua descrição nessa qualidade, e não tendo, tal dívida sido aprovada em conferência de interessados, não pode ela ser considerada neste inventário, dai que não tenha qualquer interesse proceder à sua avaliação.

II - O titular do direito de encabeçamento de casa de morada de família e do respectivo recheio, deve manifestar a sua vontade de exercer o direito em qualquer altura do processo de inventário até à conferência de interessados e mesmo no âmbito deste, ainda que antes de se iniciarem as operações da composição dos quinhões, ou, na falta de acordo, antes de terem lugar as licitações.