Criminal defamation procedure dismissed as prescribed; specific intent not required under 1982 Penal Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa declared the criminal procedure for defamation prescribed, dismissing the prosecution's case. The prosecution argued for specific intent to defame, while the defense contended that the statute only required general intent. The court ruled that the 1982 Penal Code does not demand specific intent for defamation and that the prescription period runs independently of procedural interruptions.
Regesto Legislator
UfficialeDIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DOLO GENÉRICO DOLO ESPECÍFICO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019693
[Nº DO DOCUMENTO] RL199003210005195
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FB7660CD4FE07CD1802568030002FFCD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O CP de 1982 não exige o dolo específico para a prática do crime de difamação: não é necessário a especial intenção de difamar.
II - O prazo de prescrição do procedimento criminal previsto no n. 3 do art. 120 do CP actua independentemente da interrupção, isto é, ressalva-se o prazo de suspensão mas não o de interrupção.