Portuguese court rules that connected offenses require trial of all defendants in criminal appeal.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal, ruling that when offenses are connected, the court must adjudicate the case against all defendants, including those who did not file the appeal. The court held that sufficient indicia exist to establish the crime and the agent's liability, which would lead to conviction if confirmed in the hearing. Consequently, the procedural requirement to hear all parties in connected cases was deemed mandatory to ensure a complete resolution of the criminal liability.
Regesto Legislator
UfficialeINDÍCIOS SUFICIENTES CONEXÃO DE INFRACÇÕES COMPARTICIPAÇÃO RECURSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017758
[Nº DO DOCUMENTO] RL199403020311243
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FA4F5AF23CE6D820802568030002AC7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Havendo conexão de condutas deve, em recurso, conhecer-se da causa em relação a todos os réus, recorrentes e não recorrentes.
II - Os indícios são suficientes quando permitem formular juízos sobre a existência do crime e a responsabilidade do agente de modo a fazerem nascer a convicção de que, confirmados em audiência, determinarão a condenação do réu.