Provisional indemnity requires actual need and fumus boni juris; calculation is equitable and exceeds basic subsistence.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court partially allowed the request for provisional indemnity, ruling that essential requirements include both actual or imminent need and a presumption of liability. While the court acknowledged the need for equitable calculation, it noted the provision is not limited to basic subsistence costs. The decision balances the applicant's urgent financial situation against the defendant's potential liability under the Civil Procedure Code.
Regesto Legislator
UfficialePROCEDIMENTOS CAUTELARES INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA REQUISITOS EQUIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037456
[Nº DO DOCUMENTO] RL2001120600114826
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F699D68D2E4FD73280256BBC005013DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São requisitos essenciais do deferimento da providência cautelar de arbitramento da reparação provisória prevista no art. 403º, do CPC, a verificação de uma situação de necessidade, actual ou eminente, e a indicação, em termos de fumus bonus juris, da existência de obrigação de indemnizar por parte do requerido.
II - O seu cálculo é fixado equitativamente pelo tribunal e não tem por limite o estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do requerente.