Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0005284 Generato dall'IA

Labor contract expiration confirmed when employer's renewal opposition notice was properly placed in worker's mailbox.

Numero d'incarto 0005284
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the employer's claim that the fixed-term labor contract had expired due to the proper delivery of a renewal opposition notice. The court found that placing the letter in the worker's mailbox constituted valid notification, and the worker's failure to collect it at the post office could not prejudice the employer's position without violating good faith. Consequently, the court ruled that the contract terminated automatically upon the worker's inability to access the notice.

Regesto Legislator

Ufficiale

CADUCIDADE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DOMICÍLIO DISPONIBILIDADE TRABALHADOR CARTA MISSIVA CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES BOA-FÉ DIREITO DE ACÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
fixed-term contract expiration postal notification validity domicile mailbox delivery good faith principle labor contract renewal opposition

Disposizioni normative citate

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 41
DL 64-A/89 de 1989, Art. 42, N.º 2
DL 64-A/89 de 1989, Art. 44, N.º 4
DL 64-A/89 de 1989, Art. 46, N.º 3, N.º 4
DL 781/76 de 1976, Art. 2, N.º 1
CCIV 66, Art. 272
CCIV 66, Art. 278
CCIV 66, Art. 328
CCIV 66, Art. 334

Giurisprudenza citata

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AC RL de 1987/07/30, BTE 2ª série n.º 1/2 de 1989
AC RL de 1991/11/13, CJ T5 pág. 163
AC STJ de 1995/01/18, AD n.º 401 pág. 608 e BMJ n.º 443 pág. 205

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025733

[Nº DO DOCUMENTO] RL199902240005284

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DD12D19951908B3B8025699D005381F0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado;

II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode avantajar a posição dele, sem violação do princípio da boa-fé, da tutela da confiança do declarante-empregador e abusivo exercício do direito de accionar.