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0332913 Generato dall'IA

Portuguese court defines concealed white weapons under Art. 260 CP and excludes specific spring-loaded designs.

Numero d'incarto 0332913
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the classification of a specific weapon design. The court ruled that a blade with a cutting edge and a concealment device constitutes a prohibited white weapon under Article 260 of the Penal Code, while explicitly excluding a knife with a spring-loaded handle and a grip loop from this definition. Furthermore, the court declined to examine procedural defects under Article 410 of the Criminal Procedure Code because they were not properly invoked in the appeal.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARMA PROIBIDA ARMA BRANCA

Parole chiave

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concealed white weapon Art. 260 Penal Code DL 207-A/75 spring-loaded handle grip loop exclusion procedural defect review criminal procedure appeal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 260 CP
Art. 3 DL 207-A/75
Art. 410 n. 2 CPP/87
Art. 426 CPP/87
Art. 428 CPP/87
artigo 260 do CP
3 do DL 207-A/75, de 17/04, se acha compreendido no artigo 260 do CP, que efectou restrições importantes.
artigo 410 do CPP

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022143

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410260332913

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB2DCCDFC9C589908025680300035F0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como arma proibida, a arma branca com disfarce, será aquela que possui uma lâmina: numa face ou aresta cortante e munida de um dispositivo de ocultação dessa lâmina.

Não pode como tal ser considerada, uma faca cujo cabo tem uma mola inserida e uma argola-pega na extremidade daquele (cabo) que servirá para agarrar a lâmina.

II - Nem tudo o que está previsto como proibido no artigo

3 do DL 207-A/75, de 17/04, se acha compreendido no artigo 260 do CP, que efectou restrições importantes.

III - Não sendo os vícios enunciados no n. 2 do artigo

410 do CPP/87, invocados como fundamento do recurso, não pode a Relação conhecer deles.