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0015205 Generato dall'IA

Voluntary fine payment after refusing alcohol test triggers mandatory court trial for driving ban under Law 3/82.

Numero d'incarto 0015205
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that a driver who refuses an alcohol test but voluntarily pays the fine must still undergo a court trial. The court held that voluntary payment does not exempt the infractor from the procedural requirement to be judged for the offense. Consequently, the measure of driving prohibition was applied following the mandatory judicial process.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA RECUSA DE COOPERAÇÃO MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR JULGAMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
alcohol test refusal voluntary fine payment driving prohibition measure mandatory court trial Law 3/82 1982

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 7(1)(b) of Law 3/82 of 29 March 1982
Em caso de recusa a submissão a teste de alcoolémia, o condutor-infractor que pague voluntariamente a multa deve ser submetido a julgamento pela trangressão para aplicação da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, prevista na alínea B) do n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29/03.
Art. 8 of Law 3/82 of 29 March 1982

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019476

[Nº DO DOCUMENTO] RL199105070015205

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DACD63ADE449FDF6802568030002F628?OpenDocument

SUMÁRIO

Em caso de recusa a submissão a teste de alcoolémia, o condutor-infractor que pague voluntariamente a multa deve ser submetido a julgamento pela trangressão para aplicação da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, prevista na alínea B) do n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29/03.