Court revokes decision imposing preventive detention without prior hearing of the defense regarding residence violation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked a lower court decision that imposed preventive detention on a defendant for changing residence without notification. The defendant argued that the measure violated procedural rights because it was applied without a prior hearing of the Public Prosecutor or the defense regarding the reasons for the violation. The court ruled that such coercive measures require a contradictory hearing to ensure the defendant can explain the circumstances before deprivation of liberty is enforced.
Regesto Legislator
UfficialeMEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO CONTRADITÓRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025019
[Nº DO DOCUMENTO] RL199809290054305
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DAB2CAF273B2DF59802569E3003EEEB3?OpenDocument
SUMÁRIO
É de revogar em recurso, a decisão judicial que, em caso de objectiva violação da obrigação "de não mudar de residência sem comunicar a nova", imponha oficiosamente ao arguido outra medida, designadamente a prisão preventiva, sem previa audição do MºPº e, sempre que possível, da própria defesa, nomeadamente a respeito dos " motivos da violação".