Mortgage interest claims need no time limit; official control ends at summary order unless opposition raises new issues.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower sentence, allowing the mortgagee to claim accrued interest without specifying a temporal limit. The creditor argued for unrestricted interest collection, while the opposing party contended that official judicial control should extend beyond the summary order. The court ruled that official review terminates upon the issuance of the summary order unless a new issue arises in opposition, thereby precluding further examination of matters not raised at that stage.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO HIPOTECÁRIA JUROS DESPACHO LIMINAR CONHECIMENTO OFICIOSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016884
[Nº DO DOCUMENTO] RL199410060077932
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4950-A91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D09AEC012C910EB08025680300028506?OpenDocument
SUMÁRIO
- O credor hipotecário, ao pedir na execução o pagamento dos juros vincendos, não carece de lhes assinalar qualquer limite temporal.
- O controlo oficioso da regularidade da acção executiva termina, para o Tribunal, com a prolação do despacho liminar, salvo havendo oposição à execução, se nessa oposição for suscitada questão que tenha escapado à fieira do despacho liminar. Por isso, não tendo o juiz apreciado no despacho liminar uma questão de conhecimento oficioso, e não tendo tal questão sido suscitada em oposição à execução, fica precludida a possibilidade de ulterior apreciação dessa questão.