Court confirms appeal dismissing expropriated owners' claim due to missing deadline and lack of necessary co-litigation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to dismiss the appeal filed by expropriated owners. The court ruled that deposit slips listing third-party names do not constitute a nullity and that no necessary co-litigation exists between the owners and uncertain interested parties. Consequently, the owners failed to benefit from the extended deadline granted to uncertain interested parties, rendering their late appeal inadmissible.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS TITULARIDADE ERRO DE IDENTIDADE NULIDADES INTERESSADO INCERTOS LITISCONSÓRCIO RECURSO PRAZO INÍCIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029037
[Nº DO DOCUMENTO] RL198611270013526
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1986 TV PAG133
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D08CEF4BAFFD93F080256803000396AA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de na guia de depósito na C.G.D. do montante da indemnização, arbitrada na fase administrativa do processo expropriatório, constar o nome de terceiros, que não os dos expropriados (aliás, por indicação destes), não constitui nulidade, invocável no processo judicial.
II - Não há litisconsórcio necessário entre os expropriados e os interessados incertos.
III - Assim, não beneficiam os expropriados do prazo concedido aos eventuais interessados incertos, para interporem recurso da arbitragem efectuada na fase administrativa. E tendo-se esgotado o prazo que a lei lhes facultava para tal, o recurso que os expropriados pretendiam interpor dessa arbitragem, não pode ser admitido.