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0060188 Generato dall'IA

Voluntary jurisdiction court allows different object than request if connected and legally compliant.

Numero d'incarto 0060188
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court modified the decision to allow a judgment on an object different from the plaintiff's specific request in a voluntary jurisdiction case. The plaintiff sought family housing attribution, but the court found a valid connection to a request for a housing contract, which was deemed a more adequate solution. However, the court refused the request because the plaintiff failed to prove the necessary legal conditions for the specific type of housing arrangement required by law.

Regesto Legislator

Ufficiale

CASA DA MORADA DE FAMÍLIA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Parole chiave

Generato dall'IA
voluntary jurisdiction family housing attribution different object of judgment effective connection mandatory legal norms divorce proceedings domestic violence evidence

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 art. 661 n.1
CPC95 art. 664
CPC95 art. 1409 n.2
CPC95 art. 1410
CPC95 art. 1413
1793º do Código Civil; quem recorre ao processo previsto no art. 1413º do Cód.
CCIV66 art. 1732
CCIV66 art. 1733
CCIV66 art. 1789 n.1
CCIV66 art. 1793
IV - Não poderia merecer deferimento o pedido de atribuição da casa de morada de família sem constituição de arrendamento, pois tal deferimento traduziria inobservância do regime legal contemplado no art. 1793º do Código Civil; quem recorre ao processo previsto no art.
art. 1793º do Código Civil
IV - Não poderia merecer deferimento o pedido de atribuição da casa de morada de família sem constituição de arrendamento, pois tal deferimento traduziria inobservância do regime legal contemplado no art. 1793º do Código Civil; quem recorre ao processo previsto no art.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027066

[Nº DO DOCUMENTO] RL200001130060188

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFD2ABED06C6823480256A010039C7C4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação.

II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio.

III - Isto não significa que se possa permitir a postergação das normas imperativas aplicáveis à situação, isto é, o tribunal não pode, por exemplo, no processo de atribuição de casa de morada de família, impor à requerente a celebração de contratos de hospedagem em benefício do requerido em vez de constituir o arrendamento prescrito por Lei.

IV - Não poderia merecer deferimento o pedido de atribuição da casa de morada de família sem constituição de arrendamento, pois tal deferimento traduziria inobservância do regime legal contemplado no art. 1793º do Código Civil; quem recorre ao processo previsto no art. 1413º do Cód. Proc. Civil tem de aceitar e de querer a constituição de arrendamento da casa de morada de família.

V - No caso de os ex-cônjuges partilharem a casa de morada de família, o pedido feito por qualquer deles de atribuição de tal casa tem implícita a pretensão de que a utilização da casa lhe seja atribuída com exclusividade.

VI - Essa pretensão merece tutela provando-se que, após o divórcio e já no decurso de uma vida sob o mesmo tecto levada durante alguns anos pelos ex-cônjuges um deles continuou a agredir físicamente o outro, a injuriá-lo, a impedi que este contactasse com amigas e filha, factos que já haviam levado a mulher a propor acção de divórcio julgada procedente com culpa exclusiva do marido.