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0031441 Generato dall'IA

Portuguese court confirms appeal ruling on bankruptcy process attachment and negotiable instrument guarantee exceptions.

Numero d'incarto 0031441
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the attachment of bankruptcy proceedings and guarantee exceptions. The court held that bankruptcy processes can only be attached when the bankrupt is the sole party, rejecting attachments where other litigants exist. Furthermore, the court ruled that a guarantor's personal defenses against the holder are limited to the validity of the underlying cause or instrument, excluding mere payment difficulties by the principal debtor. This decision clarifies the procedural scope of bankruptcy attachments and the abstract nature of negotiable instrument guarantees under Portuguese law.

Regesto Legislator

Ufficiale

FALÊNCIA PROCESSO APENSAÇÃO DE PROCESSOS OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AVALISTA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Parole chiave

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bankruptcy process attachment negotiable instrument guarantee guarantor personal defenses payment difficulty exception sole party requirement abstract obligation procedural suspension

Disposizioni normative citate

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CPC67 Art. 97
CPC67 Art. 275
CPC67 Art. 684
CPC67 Art. 690
CPC67 N.º 1
CPC67 Art. 1198
LULL Art. 47

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1971/05/11 IN BMJ N207 PAG205

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013467

[Nº DO DOCUMENTO] RL199105070031441

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CE2CB528ECECB7898025680300020DFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes.

II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento.

III - No domínio das relações imediatas, os avalistas podem opor ao portador as excepções pessoais do avalizado, tal só funciona e tem razão de ser em relação à validade das obrigações causais ou cartulares.

IV - Não pode ser oposta uma como excepção pessoal, a impossibilidade ou a dificuldade de pagamento pelo avalizado.