Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0059606 Generato dall'IA

Civil claim for damages against insurer dismissed due to criminal procedure extinction and short limitation period.

Numero d'incarto 0059606
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the dismissal of the civil appeal against the insurer, ruling that the criminal procedure was extinguished due to the lack of a formal complaint. The plaintiff argued for a longer limitation period based on the insurance contract, but the court held that the right to indemnization is tied to the criminal offense's limitation period. Consequently, the three-year limitation period applicable to the criminal case barred the civil claim.

Regesto Legislator

Ufficiale

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

Parole chiave

Generato dall'IA
civil indemnization claim criminal procedure extinction limitation period three years negligence bodily injury insurance contract liability

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 323, n.º 2 do Código Civil
Art. 325 do Código Civil
Art. 483 do Código Civil
Art. 503, n.º 3 do Código Civil

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009811

[Nº DO DOCUMENTO] RL199310210059606

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 211/89-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7541E5013F4F33F8025680300017993?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não procede a prescrição do direito à indemnização contra a seguradora da responsabilidade civil, enquanto não houver prescrito contra o segurado, uma vez que aquela é demandada com base no contrato de seguro e não em responsabilidade extra-contratual.

II - Extinto o procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência, por não ter sido apresentada queixa, de que depende, o prazo de prescrição do direito de indemnização é de apenas 3 anos.