Portuguese court allows state subrogation reimbursement for third-party fault in concurrent work and traffic accidents.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the state's claim for subrogation reimbursement after paying a worker injured in a concurrent traffic and work accident caused by a third party. The state argued it must recover costs due to its special duty of protection, while the opposing party contested the right to reimbursement in such complex scenarios. The court ruled that the state is entitled to subrogation because its protective obligations toward employees are legally defined and parallel to those of private employers.
Regesto Legislator
UfficialeRESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM SUB-ROGAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021635
[Nº DO DOCUMENTO] RL199509280000339
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C3FB6AB4FADFFDC280256803000357CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos casos de concorrência de responsabilidade em acidentes, simultaneamente, de viação e de serviço (sendo este qualificado como tal nos termos do DL n. 38523), com imputação culposa a terceiro, o Estado que presta assistência e paga vencimentos à vítima, seu servidor, tem direito de reembolso do que pagou, por via da subrogação.
II - O Estado adianta o pagamento, porque tem especiais deveres de protecção e de assistência aos seus trabalhadores, por forma que a lei define em termos exigentes, mas de algum modo paralelos aos que ele próprio impõe a qualquer entidade patronal.