Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0067404 Generato dall'IA

Disciplinary action dismissed due to statute of limitations; continuous offense extends deadline until final act.

Numero d'incarto 0067404
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the employer's disciplinary appeal, ruling that the action was time-barred. The employer failed to initiate proceedings within 60 days of discovering the continuous offense, which only began running after the final illicit act occurred. Consequently, the court held that the procedural deadline had expired, rendering the disciplinary measure invalid.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROCESSO DISCIPLINAR CADUCIDADE ACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO CRIME CONTINUADO

Parole chiave

Generato dall'IA
statute of limitations continuous offense disciplinary action caducidade labor law procedural deadline employer liability

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
LCCT89 Art. 10
LCCT89 Art. 11
LCT69 Art. 10
LCT69 Art. 12 N.º 3
LCT69 Art. 31 N.º 1
CPT81 Art. 77 N.º 2

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1998/01/14 PROC1110/97

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00035552

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110030067404

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C079DA857CE35CF080256B61003F4642?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará.

II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram.

III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou qualquer caducidade do procedimento disciplinar.